Covid-19 Enquadramento Laboral

Enquadramento Laboral Situação de calamidade - atualização

Com o intuito de responder às questões que se nos afiguram como mais frequentes e que por estes dias são comuns a muitos bancários, o SNQTB elaborou um conjunto de FAQs.


Se não encontra, ainda assim, resposta à sua dúvida, por favor não hesite em nos contactar.


Juntos vamos conseguir ultrapassar este enorme desafio.


 


Informação atualizada em 29/05/2020.

Não, com exceção de quatro situações, abaixo identificadas.

 

Efetivamente, o art. 4.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que renovou a declaração da situação de calamidade, determinou a cessação do anterior regime de obrigatoriedade de adoção do teletrabalho.

 

Porém, são previstas quatro situações em que o teletrabalho, quando possível, continua a ser obrigatório nas sequentes situações:

 

a) Imunodeprimidos e doentes crónicos, tendo que comprovar esse estado mediante certificação médica junto do Banco;

 

b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

 

c) O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, considerando a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência (apenas aplicável a um dos progenitores).

Desta alteração, conjugada com as alterações do art. 25.º-D.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, decorre a delimitação do teletrabalho obrigatório por via desta Resolução às crianças entre os 6 e 12 anos (isto sem prejuízo do previsto no n.º 2 do art. 166.º do CT, que se alude infra).

 

d) Quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Importa notar que, além das situações acima referidas, nos termos previstos no Código de Trabalho, quando o teletrabalho seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito, o trabalhador tem direito a exercer funções nesse regime no caso de:

- ser vítima de violência doméstica (arts. 166.º/n.º 2 e art. 195.º do CT);
- ter filho com idade até 3 anos (art. 166.º/nº 3);

 

No referido art. 4.º da Resolução é previsto nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em Convenção coletiva, podem ser implementadas escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

Sim. Voltando a aplicar-se o regime do Código de Trabalho, o princípio aplicável é o acordo entre o trabalhador e o empregador.

Sim. A lei, no caso o Código de Trabalho, determina que o acordo para realização do teletrabalho terá de ser por escrito.

O trabalho em regime de teletrabalho é pago a 100%, por parte da entidade empregadora.

Sim. A prestação laboral em regime de teletrabalho obriga as partes em matéria de direitos e deveres, como se o trabalho fosse prestado em instalações da entidade empregadora. E o trabalhador beneficia dos direitos laborais em condições de igualdade com os demais trabalhadores da empresa em regime de trabalho presencial (art. 169.º, n.º 1, do CT).


O subsídio de refeição é pago como contrapartida do trabalho, só não é pago em caso de falta, o que evidencia o vínculo da prestação com a execução da mesma. Além disso, continuam a aplicar-se as convenções coletivas do setor bancário, as quais preveem que a todos os trabalhadores é atribuído subsídio de refeição, por dia de trabalho efetivamente prestado, o que é aplicável ao regime de teletrabalho.

 

Finalmente, nos termos do art. 4.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, o teletrabalho é obrigatório, na vigência da situação de calamidade, o que reforça o acima exposto.

De modo algum. A baixa médica é apresentada em caso de doença. Caso as funções permitam o trabalho remoto pode propor por escrito o teletrabalho.

Sem prejuízo dos meios remotos disponíveis para realizar reuniões, poderão existir situações em que seja necessário que a reunião ocorra presencialmente.

 

De igual modo, por diversos motivos justificados, inclusivamente por razões de segurança, poderão existir tarefas que tenham de ser realizadas nas instalações do Banco.

Nestas situações e ao abrigo do poder de direção legalmente previsto, o Banco pode comunicar uma instrução para que o trabalhador se apresente, mesmo que se encontre a exercer teletrabalho.

 

Nestes casos, recomendamos que o trabalhador obtenha uma instrução escrita para se apresentar, solicitando o fundamento para a mesma.

É obrigação do empregador assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e de saúde, de forma continuada e permanente, tendo em conta os princípios gerais de prevenção (art. 15.º do Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho - RJPSST).
As prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos no contexto de trabalho estão estabelecidas no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.

 

Os trabalhadores que efetuam atendimento ao público devem dispor de máscaras e produtos de desinfeção e deverá ser assegurada a limpeza frequente de todas as superfícies de trabalho e contacto com os clientes.

 

O art. 9.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, continua a determinar que os estabelecimentos de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

 

O artigo 13.º-B do Decreto n.º 20/2020, de 1 de maio, determina a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras para  o acesso e permanência nos estabelecimentos de prestação de serviços. Abrange as agências  e trabalhadores bancários. Caberá aos bancos a promoção do cumprimento do disposto no presente artigo

 

Devem igualmente ser observadas as regras de segurança quanto ao número de clientes a atender, em cada momento, bem como as medidas de distanciamento mínimo nesse atendimento.

 

Não estando reunidas estas condições, deve evitar-se a recusa de prestação do trabalho. No caso em apreço, o trabalhador deve reportar a situação à DRH (Departamento de Recursos Humanos), requerendo a disponibilização urgente de desinfetante ou outras condições que considera essenciais serem observadas e que não estão a ser cumpridas.

Todos os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2 ou os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa têm de se manter em confinamento obrigatório.

Todos os trabalhadores que por indicação da Autoridade de Saúde verificam os critérios de “Caso Suspeito” têm de permanecer em isolamento profilático durante 14 dias. No caso de não ser possível a aplicação do regime de teletrabalho, será atribuído um subsídio de doença equivalente a 100% da retribuição de referência, durante o período máximo de 14 dias.


Sendo possível a aplicação do regime de teletrabalho, o trabalhador receberá a retribuição mensal normal, não sendo atribuído, neste caso, o subsídio da segurança social.

As faltas são justificadas, mas apenas se:

  • existir um documento da Autoridade de Saúde;
  • se não for possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, como o teletrabalho ou programas de formação à distância.

Deve enviar a sua declaração de isolamento profilático à sua entidade empregadora, e esta deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias.

 

Esta declaração atesta a necessidade de isolamento e substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas e de atribuição do subsídio equivalente ao de doença, durante o período máximo de 14 dias de isolamento profilático, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto, sendo este o caso.

O art. 25.º-A do Decreto n.º 20/2020 prevê um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos.

 

Estes trabalhadores podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.

 

Neste caso, sem prejuízo do que esteja previsto no plano de contingência do Banco, aplica-se o regime de doença (previsto na Convenção Coletiva ou Segurança Social, quando aplicável).

 

Deve assim contactar a DRH para:

1. verificar a possibilidade de exercer as suas funções em teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.

 

2. caso tal não seja possível, pode apresentar declaração médica para justificação de faltas, a qual deve atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção.

 

3. nos casos em que não seja possível o teletrabalho e caso pretenda regressar ao serviço no local de trabalho deve comunicar, por escrito (pode ser por e-mail) essa intenção ao Banco e aguardar instruções.

Mantém-se o regime  que se encontrava em vigor. As faltas dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos ou, independentemente da idade, se forem deficientes ou doentes crónicos, são consideradas justificadas.

Neste caso o trabalhador recebe 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social) num mínimo de 635€ (valor do salário mínimo) e num valor máximo de 1905€ (equivalente a três salários mínimos), sem prejuízo de o banco, se assim o entender, poder complementar este valor de forma a que o trabalhador mantenha a sua retribuição mensal normal.

Não. Os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a um apoio excecional à família.

 

Deve apresentar uma declaração ao Banco, o qual é responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social.

 

Este apoio é requerido pelo Banco e é deferido de forma automática pela Segurança Social, desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente teletrabalho.


A parcela da Segurança Social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

 

Importa esclarecer que apenas um dos progenitores poderá beneficiar deste regime, podendo, não obstante, o mesmo ser gozado de forma alternada por ambos.

Não.

 

O Decreto Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, revogou o n.º 2 do art. 25.º-D do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, no qual era prevista a possibilidade dos trabalhadores com filhos com idade para frequentarem creches, creches familiares e amas, e centros de atividades ocupacionais (crianças de 0 a 3 anos de idade) se manterem no regime de assistência à família, no período compreendido entre 18 e 31 de maio.

 

Além disso, o referido Decreto Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio determinou que a partir de 1 de junho de 2020, cessa a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, do setor social e solidário e do ensino particular e cooperativo. Abrange crianças dos 3 a 6 anos de idade.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 10-K/2020, e em caso de necessidade de assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica ou assistência a neto e ainda em caso de necessidade de assistência de cônjuge, unido de facto, parente ou afim na linha reta ascendente (por exemplo pais ou avós) a cargo trabalhador e que frequentem equipamentos sociais cuja atividade esteja suspensa por decisão de Autoridade de Saúde ou do Governo, confere ao trabalhador o direito de marcar férias, sem necessidade de acordo com a entidade empregadora, devendo, para o efeito, proceder à comunicação do gozo das férias com a antecedência mínima de dois dias.


As férias serão remuneradas de acordo com a retribuição correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo. Caso não tenha sido pago, o subsídio de férias pode ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

Nesse caso, pode ser enquadrado com o subsídio de assistência a filho que já existia antes da crise com a Covid-19. O subsídio corresponde a um número máximo de dias que podem ser gozados por ano: 30 dias para assistência a crianças até 12 anos ou, independentemente da idade, que estejam em internamento hospitalar; 15 dias, para filhos maiores de 12 anos, e que que não estejam internados no hospital. No Orçamento do Estado para 2020, ficou garantido que este subsídio seria pago a 100%.

Deve solicitar um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a “baixa médica”). Se a pessoa estiver doente com Covid-19, é internada num hospital de referência ou permanecerá em internamento domiciliário, caso assim seja decidido pela Autoridade de Saúde. O procedimento para a baixa segue assim o que é utilizado habitualmente no internamento hospitalar.

Aplica-se o previsto na convenção coletiva aplicável. A mensalidade é paga a 100% nos primeiros 30 dias de ausência por doença e, a partir do 31.º dia, no valor correspondente ao nível retributivo (com o valor correspondente à tabela de doença) e as diuturnidades, exceto se o trabalhador estiver integralmente enquadrado pelo Regime Geral de Segurança Social (nos casos em que efetua uma contribuição de 11%), caso em que terá direito ao subsídio pago de acordo com as regras da segurança social.

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