Estatutos

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Conheça os Estatutos em vigor, publicados em Diário da República, III Série, n.º 11, a 13 de janeiro de 1984 (PDF). Adicionalmente, foram publicadas alterações aos Estatutos nos seguintes Boletins do Trabalho e Emprego:

 

  • Boletim do Trabalho e Emprego, III Série, n.º 3, 15.02.1984
  • Boletim do Trabalho e Emprego, III Série, n.º 17, 15.09.1987
  • Boletim do Trabalho e Emprego, III Série, n.º 21, 15.11.1996
  • Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 31, 20.08.1999
  • Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 26, 15.07.2002
  • Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 45, 08.12.2002
  • Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 16, 29.04.2006
  • Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 24, 29.06.2006
  • Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 29, 08.08.2008
  • Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 43, 22.11.2008
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