Conheça os Estatutos em vigor, publicados em Diário da República, III Série, n.º 11, a 13 de janeiro de 1984 (PDF). Adicionalmente, foram publicadas alterações aos Estatutos nos seguintes Boletins do Trabalho e Emprego:
- Boletim do Trabalho e Emprego, III Série, n.º 3, 15.02.1984
- Boletim do Trabalho e Emprego, III Série, n.º 17, 15.09.1987
- Boletim do Trabalho e Emprego, III Série, n.º 21, 15.11.1996
- Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 31, 20.08.1999
- Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 26, 15.07.2002
- Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 45, 08.12.2002
- Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 16, 29.04.2006
- Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 24, 29.06.2006
- Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 29, 08.08.2008
- Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 43, 22.11.2008