Legislação Útil

APOIO JURÍDICO

Esta seção apresenta uma lista de algumas peças legislativas de referência. Poderão ser consultadas, clicando no respetivo nome.


Esta informação não dispensa a consulta no Diário da República.

I - CONTRATO DE TRABALHO


1 - O regime jurídico do contrato de trabalho, encontra-se previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e subsequentemente alterada.


2 - O regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, no qual se inclui o procedimento disciplinar, encontra-se previsto nos artigos 338.º a 403.º do Código do Trabalho.


 


II - HORÁRIOS, FÉRIAS, FERIADOS E FALTAS


1 - Regime de duração do trabalho - artigos 197.º a 233.º


2 - Regime dos feriados - artigos 234.º a 236.º


3 - Regime das férias - artigos 237.º a 247.º


4 - Regime das faltas - artigos 248.º a 257.º


(Todos os artigos acima referidos reportam-se ao Código do Trabalho)


 


III - ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS


Este regime está estabelecido nos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho e na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.


 


IV - PARENTALIDADE


O regime da parentalidade encontra-se previsto nos artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho e na Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.

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